Projeto de Lei
PL 2916/2023
Proíbe a cobrança de valores adicionais ou taxas para acesso prioritário à fila de entrada de aviões em território nacional.
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Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade, Direito e Defesa do Consumidor
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Situação atual
- Órgão
- CCP
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 718/2011
- Apresentada em
- 02 de jun de 2023
- Último andamento
- 05 de jul, 00:00 · Publicação de Proposição
Tramitação 3 andamentos
05 de jul de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/2023.
04 de jul de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-718/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
02 de jun de 2023 · MESA
Apresentação do PL n. 2916/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Proíbe a cobrança de valores adicionais ou taxas para acesso prioritário à fila de entrada de aviões em território nacional".
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