Projeto de Lei

PL 2916/2023

Proíbe a cobrança de valores adicionais ou taxas para acesso prioritário à fila de entrada de aviões em território nacional.

Em CCP Apresentada em 02 de jun de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Transportes Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

ProibiçãoEmpresa de transporte aéreocobrançataxaadicionalpassageiroprioridadeentradaaeronave.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

  1. 05 de jul, 00:00CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/2023.

  2. 04 de jul, 20:04MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-718/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

    Documento

  3. 02 de jun, 10:46MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2916/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Proíbe a cobrança de valores adicionais ou taxas para acesso prioritário à fila de entrada de aviões em território nacional".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão
CCP
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 718/2011
Último andamento
05 de jul, 00:00 · Publicação de Proposição
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