Projeto de Lei · PL 2919/2023

Exclusividade de autoescolas na formação de condutores

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a exclusividade dos CFC’s para o processo de formação de condutores de veículos automotores.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com outra proposta sobre o mesmo tema desde 04/03/2026. A medida segue o fluxo do projeto principal ao qual foi anexada, o PL 1202/2021, que está sob análise do relator deputado Aureo Ribeiro.

Próximo passo

O relator deve apresentar seu parecer sobre o projeto principal e seus apensados.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

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Requerimentos 2 apresentados

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
02 de jun de 2023
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 1202/2021
Temas

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

Projetos relacionados

Tramitação 6 andamentos

  1. 04 de mar · PL808514

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 8085/2014, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 22 de mar de 2024 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 817/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 2919, de 2023. ".

  3. 10 de out de 2023 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3505/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensamento do Projeto de Lei nº 2929, de 2023, do Projeto de PL 1202/2021".