Projeto de Lei · PL 1202/2021
Altera o caput do art. 155 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce os §§ 1º e 2º ao referido artigo, para dispor sobre o processo de formação de condutores, e dá outras providências.
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O projeto tramita em conjunto com outras propostas similares desde 04/03/2026. A partir dessa data, o texto passou a ser analisado junto ao Projeto de Lei 8085/2014, que conta com relator designado.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade
1 projeto tramita junto com este
Citado em 1 requerimento em comum
Exclusividade de autoescolas na formação de condutores (PL 2919/2023)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a exclusividade dos CFC’s para o processo de formação de condutores de veículos automo...
Citado em 1 requerimento em comum
Serviço civil obrigatório para profissionais de saúde formados pelo SUS (PL 2929/2023)
Institui o Serviço Civil Obrigatório de Saúde para os profissionais da área de saúde que concluíram a graduação em instituições públicas de ensino, ou cuja graduação tenha sido custeada por recursos p...
04 de mar · PL808514
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 8085/2014, ao qual esta proposição está apensada.
10 de out de 2023 · MESA
Apresentação do REQ n. 3505/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensamento do Projeto de Lei nº 2929, de 2023, do Projeto de PL 1202/2021".
06 de jul de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2919/2023.
→ Tramitando em Conjunto
12 de mai de 2021 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/21 PÅG 1086
→ Aguardando Definição Encaminhamento
11 de mai de 2021 · MESA
Apense-se à(ao) PL-3781/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
05 de abr de 2021 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 1202/2021, pelo Deputado Abou Anni (PSL/SP), que "Altera o caput do art. 155 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce os §§ 1º e 2º ao referido artigo, para dispor sobre o processo de formação de condutores, e dá outras providências".
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