Projeto de Lei · PL 3781/2019
Insere dispositivos na Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o processo de habilitação.
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O projeto tramita em conjunto com o PL 2471/2019 desde 12/07/2019. Em 04/03/2026, o deputado Aureo Ribeiro foi designado relator para o projeto principal ao qual esta proposta está vinculada.
Próximo passo
O relator deve apresentar seu parecer sobre a proposta para que seja analisada pelas comissões.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade
3 projetos tramitam junto com este
Citado em 1 requerimento em comum
Frequência facultativa em autoescolas para obter CNH (PL 4474/2020)
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar facultativa a frequência em autoescolas, na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, nos casos que especi...
Tramita junto com este
Regras para a formação de novos motoristas (PL 1202/2021)
Altera o caput do art. 155 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce os §§ 1º e 2º ao referido artigo, para dispor sobre o processo de formaçã...
Tramita junto com este
PL 2606/2020
Altera a Lei nº 9.503, 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tornar facultativa a realização de aulas teóricas e práticas em autoescolas para obtenção da CNH nas categorias "A" e...
04 de mar · PL808514
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 8085/2014, ao qual esta proposição está apensada.
27 de mar de 2023 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 932/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer a desapensação do PL 4474/2020 ao PL 3781/2019".
11 de mai de 2021 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1202/2021.
21 de dez de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4474/2020.
03 de nov de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2606/2020.
15 de jul de 2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2019.
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