Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações
2 projetos tramitam junto com este
Tramita junto com este
PL 991/2015
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, para criar mecanismos que permitam a massificação dos serviços de telefonia móvel.
Tramita junto com este
PL 378/2015
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as empresas vencedoras das licitações de frequências para prestação do serviço de telefonia móvel a estender a cobertura do sinal a todas as...
19 de mar de 2025 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Tião Medeiros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
26 de nov de 2024 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR).
26 de nov de 2024 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR).
16 de out de 2024 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/09/2024 a 16/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
11 de set de 2024 · CCJC
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/09/2024)
10 de set de 2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR)
10 de mar de 2021 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
25 de set de 2019 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12 de set de 2019 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2019)
11 de set de 2019 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
15 de jul de 2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 16/07/2019, Letra B.
11 de jul de 2019 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
11 de jul de 2019 · CCJC
Recebimento
03 de jul de 2019 · CCTI
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCTCI, pelo Dep. Gustavo Fruet
03 de jul de 2019 · CCTI
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
03 de jul de 2019 · CCTI
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Margarida Salomão (PT-MG), Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), Dep. David Soares (DEM-SP), Dep. Ted Conti (PSB-ES), Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP) e Dep. Angela Amin (PP-SC).
03 de jul de 2019 · CCTI
Notificações
Proferido o Parecer com Complementação de Voto
03 de jul de 2019 · CCTI
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 378/2015, do PL 991/2015, do PL 1549/2015, e do PL 3250/2015, apensados, com substitutivo.
26 de jun de 2019 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
13 de jun de 2019 · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30 de mai de 2019 · CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/05/2019)
29 de mai de 2019 · CCTI
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 378/2015, do PL 991/2015, do PL 1549/2015, e do PL 3250/2015, apensados, com Substitutivo.
29 de mai de 2019 · CCTI
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Gustavo Fruet (PDT-PR).
10 de abr de 2019 · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28 de mar de 2019 · CCTI
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019)
27 de mar de 2019 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR)
21 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-141/2019.
20 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-433/2019.
20 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-343/2019.
31 de jan de 2019 · CCTI
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Sousa, deixou de ser membro da Comissão
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25 de abr de 2018 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator no momento da apreciação da matéria.
18 de abr de 2018 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Thiago Peixoto.
13 de dez de 2017 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Goulart.
08 de nov de 2017 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento dos deputados Goulart e Cesar Souza.
26 de set de 2017 · CCTI
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
20 de set de 2017 · CCTI
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Goulart.
20 de set de 2017 · CCTI
Adiamento de Discussão
Proferido o parecer pelo Relator, Deputado Fábio Sousa.
03 de mai de 2017 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento dos deputados Goulart, Arolde de Oliveira e Margarida Salomão.
07 de dez de 2016 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento da deputada Luiza Erundina, contra o voto do deputado Fábio Sousa.
18 de out de 2016 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
05 de out de 2016 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
23 de set de 2016 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 5.181/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.181/2016, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 1.549/2015 e 292/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
13 de set de 2016 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
12 de set de 2016 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5181/2016, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.549, de 2015, apensado ao Projeto de Lei nº 292, de 2015".
30 de ago de 2016 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo relator.
23 de ago de 2016 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de ofício, pela ausência do relator no momento do anúncio da matéria.
13 de jul de 2016 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de ofício, pela ausência do relator.
21 de jun de 2016 · CCTI
Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela rejeição deste, do PL 378/2015, do PL 991/2015, do PL 1549/2015, e do PL 3250/2015, apensados.
21 de jun de 2016 · CCTI
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO).
26 de nov de 2015 · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16 de nov de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 17/11/15, PÁG 285 COL 01, Letra A.
13 de nov de 2015 · CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2015)
12 de nov de 2015 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO)
11 de nov de 2015 · CCTI
Recebimento
11 de nov de 2015 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
04 de nov de 2015 · CDC
Aprovação
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Eros Biondini, José Carlos Araújo e Augusto Coutinho, apresentou voto em separado o Deputado Eros Biondini.
04 de nov de 2015 · CDC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Sérgio Brito (PSD-BA), Dep. Weliton Prado (PT-MG), Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), Dep. Herculano Passos (PSD-SP), Dep. Deley (PTB-RJ), Dep. Silvio Costa (PSC-PE), Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), Dep. Eros Biondini (PTB-MG), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA) e Dep. Augusto Coutinho (SD-PE).
27 de out de 2015 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela aprovação deste, do PL 378/2015, do PL 991/2015, do PL 1549/2015, e do PL 3250/2015, apensados, com Substitutivo.
27 de out de 2015 · CDC
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA).
19 de out de 2015 · CDC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA)
14 de out de 2015 · CDC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Deputado José Carlos Araújo.
30 de set de 2015 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela aprovação deste e dos PLs nºs 378/2015, 991/2015 e 1549/2015, apensados, com substitutivo.
30 de set de 2015 · CDC
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA).
03 de set de 2015 · CDC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA)
02 de set de 2015 · CDC
Retirada de Pauta
Discussão interrompida pelo início da ordem do dia.
02 de set de 2015 · CDC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA) e Dep. Celso Russomanno (PRB-SP).
26 de ago de 2015 · CDC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Deputado Ricardo Izar.
26 de ago de 2015 · CDC
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG).
18 de ago de 2015 · CDC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
12 de ago de 2015 · CDC
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Eros Biondini.
05 de ago de 2015 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09 de jul de 2015 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2015)
08 de jul de 2015 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela aprovação deste e dos PLs nºs 378/2015, 991/2015 e 1549/2015, apensados, com substitutivo.
08 de jul de 2015 · CDC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA).
10 de abr de 2015 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-991/2015.
30 de mar de 2015 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18 de mar de 2015 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2015)
12 de mar de 2015 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA)
04 de mar de 2015 · CDC
Recebimento
26 de fev de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/15 PÁG 280 COL 01.
25 de fev de 2015 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-378/2015.
25 de fev de 2015 · MESA
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
10 de fev de 2015 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 292/2015, pelo Deputado Valmir Assunção (PT-BA), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga".
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