Projeto de Lei

PL 292/2026

Altera o art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o transfeminicídio como circunstância qualificadora do crime de feminicídio, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o transfeminicídio no rol dos crimes hediondos (Lei Keron Ravache).

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 04 de fev0 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Erika Hilton PSOL

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)tipificação de condutatipicidade penalCrime contra a pessoaCrime contra a vidaFeminicídioTransexualTravestiLgbtcídioIdentidade de gêneroaumento da penaatuaçãovítimadefesaDireitos humanosagravação penalcrime hediondoViolência de gêneroViolência contra a mulherTransfobia.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

18 de mar, 19:49CCJCTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 7292/2017.
18 de mar, 19:38CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
18 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 814.
Documento
13 de mar, 17:27MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 7292/2017.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
04 de fev, 16:40PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 292/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Altera o art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o transfeminicídio como circunstância qualificadora do crime de feminicídio, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o transfeminicídio no rol dos crimes hediondos (Lei Keron Ravache). ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 7292/2017
Último andamento: 18 de mar, 19:49 · Apensação