Projeto de Lei

PL 2961/2025

Dispõe sobre a isenção de tributos federais e taxas incidentes na aquisição da primeira arma de fogo de uso permitido por cidadão brasileiro habilitado, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 17 de jun de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

CritérioIsenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Imposto de ImportaçãoContribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)aquisiçãoarma de fogobenefício fiscaltributação.

Tramitação 8 andamentos

  1. 08 de abr, 17:18CFTTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), para o PL 2959/2025, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 12 de fev, 17:37CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2959/2025

  3. 01 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/2025.

  4. 01 de set, 14:42CSPCCOTramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2959/2025.

  5. 01 de set, 14:39CSPCCOTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CSPCCO.

  6. 29 de ago, 14:21MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-2959/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  7. 05 de ago, 14:15CSPCCOTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 2959/2025, ao qual esta proposição está apensada.

  8. 17 de jun, 19:46MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2961/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Dispõe sobre a isenção de tributos federais e taxas incidentes na aquisição da primeira arma de fogo de uso permitido por cidadão brasileiro habilitado, e dá outras providências".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CFT
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 2959/2025
Último andamento
08 de abr, 17:18 · Notificacao para Publicação Intermediária