Projeto de Lei
PL 2968/2023
Dispõe sobre a proibição de perguntas referentes à existência de filhos, convicção religiosa, origem, orientação sexual, ou de natureza familiar em formulário, questionário, entrevista de emprego e demais processos seletivos.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06 de jun de 2023
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 321/2019
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
- Ementa detalhada
- Altera a Lei nº 9.029 de 1995.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 3 andamentos
02 de ago de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023 PAG 323
01 de ago de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-321/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
06 de jun de 2023 · MESA
Apresentação do PL n. 2968/2023 (Projeto de Lei), pelas Deputadas Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e Daiana Santos PCdoB, que "Dispõe sobre a proibição de perguntas referentes à existência de filhos, convicção religiosa, origem, orientação sexual, ou de natureza familiar em formulário, questionário, entrevista de emprego e demais processos seletivos. ".
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