Projeto de Lei
Obriga as operadoras de telefonia celular a fazer o bloqueio do número IMEI (International Mobile Equipment Identity - Identidade Internacional de Equipamento Móvel), dos aparelhos celulares que sejam objeto de perda, furto ou roubo.
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Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
11 de jul, 12:44CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-377/2007
10 de jun, 00:00CCOMTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.
09 de out, 00:00CCOMTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.
23 de mar, 12:22CCOMTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-377/2007
23 de out, 16:30CCTITramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-377/2007
05 de fev, 18:23MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
Documento31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14 de fev, 15:48MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010.
Documento31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Documento01 de jul, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Tendo em vista a conexão das matérias, revejo o despacho aposto ao PL 2973/2008, para determinar a sua apensação ao PL 377/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Documento25 de mar, 00:00CCTITramitando em Conjunto
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
25 de mar, 00:00CCTITramitando em Conjunto
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
11 de mar, 10:00CCTITramitando em Conjunto
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de Ofício.
17 de dez, 11:23CCTITramitando em Conjunto
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCTCI, pelo Dep. Jorginho Maluly
Documento17 de dez, 10:00CCTITramitando em Conjunto
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
03 de dez, 10:00CCTITramitando em Conjunto
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
05 de nov, 10:00CCTITramitando em Conjunto
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de Ofício.
02 de jul, 11:44CCTITramitando em Conjunto
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela rejeição.
Documento02 de jul, 11:44CCTITramitando em Conjunto
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Colbert Martins
Documento24 de abr, 00:00CCTITramitando em Conjunto
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15 de abr, 00:00CCTITramitando em Conjunto
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2008)
14 de abr, 00:00CCTITramitando em Conjunto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
18 de mar, 16:28CCTITramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
17 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/08 PÁG 9546 COL 02.
Documento13 de mar, 10:43MESATramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13 de mar, 10:41MESATramitando em Conjunto
Distribuição
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documento06 de mar, 17:44PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado William Woo (PSDB-SP).
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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