Projeto de Lei

PL 2973/2008

Obriga as operadoras de telefonia celular a fazer o bloqueio do número IMEI (International Mobile Equipment Identity - Identidade Internacional de Equipamento Móvel), dos aparelhos celulares que sejam objeto de perda, furto ou roubo.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 06 de mar de 20080 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Palavras-chave

Obrigatoriedadeconcessionáriaempresa operadoratelefoniatelefone celularprazobloqueionúmeroidentificação. aparelhoextraviofurtorouboexigênciacadastrousuáriobanco de dadospenalidadeinfrator.

Tramitação 27 andamentos

  1. 11 de jul, 12:44CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-377/2007

  2. 10 de jun, 00:00CCOMTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 09 de out, 00:00CCOMTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 23 de mar, 12:22CCOMTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-377/2007

  5. 23 de out, 16:30CCTITramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-377/2007

  6. 05 de fev, 18:23MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.

    Documento
  7. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  8. 14 de fev, 15:48MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010.

    Documento
  9. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento
  10. 01 de jul, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Tendo em vista a conexão das matérias, revejo o despacho aposto ao PL 2973/2008, para determinar a sua apensação ao PL 377/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento
  11. 25 de mar, 00:00CCTITramitando em Conjunto

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

  12. 25 de mar, 00:00CCTITramitando em Conjunto

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta pelo Relator.

  13. 11 de mar, 10:00CCTITramitando em Conjunto

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta de Ofício.

  14. 17 de dez, 11:23CCTITramitando em Conjunto

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCTCI, pelo Dep. Jorginho Maluly

    Documento
  15. 17 de dez, 10:00CCTITramitando em Conjunto

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.

  16. 03 de dez, 10:00CCTITramitando em Conjunto

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.

  17. 05 de nov, 10:00CCTITramitando em Conjunto

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta de Ofício.

  18. 02 de jul, 11:44CCTITramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela rejeição.

    Documento
  19. 02 de jul, 11:44CCTITramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Colbert Martins

    Documento
  20. 24 de abr, 00:00CCTITramitando em Conjunto

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  21. 15 de abr, 00:00CCTITramitando em Conjunto

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2008)

  22. 14 de abr, 00:00CCTITramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

  23. 18 de mar, 16:28CCTITramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCTCI.

  24. 17 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/08 PÁG 9546 COL 02.

    Documento
  25. 13 de mar, 10:43MESATramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  26. 13 de mar, 10:41MESATramitando em Conjunto

    Distribuição

    Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento
  27. 06 de mar, 17:44PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado William Woo (PSDB-SP).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CFT
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 377/2007
Último andamento
11 de jul, 12:44 · Recebimento