Projeto de Lei

PL 2975/2023

Introduz a situação específica da mulher indígena na legislação de enfrentamento da violência e de promoção da saúde e da educação. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a mulher indígena na legislação de enfrentamento da violência e de promoção da saúde e da educação.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Em MESA Apresentada em 07 de jun de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Educação Saúde

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde

Palavras-chave

Introduçãomulherindígenalegislaçãoenfrentamentoviolênciapromoçãosaúdeeducaçãoformulaçãoimplementaçãopolítica pública. _AlteraçãoCódigo Penalcircunstância agravanteagentepráticacrimecontraindígena. _AlteraçãoLei Maria da Penhacondição específicanecessidadeconsideraçãopolítica públicamedida de prevençãoviolência doméstica. _AlteraçãoLei Orgânica da SaúdeSubsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS)participaçãopopulação indígenaórgão colegiadoacompanhamentoavaliaçãopolítica de saúdeausênciadispensarepresentatividade femininaLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)programa (administração)iniciativaplanejamentosistema de ensinoeducação interculturalaudiênciagrupo indígenaindígena.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 33 andamentos

  1. 08 de nov, 03:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 258/2023/SGM-P.

    Documento

  2. 08 de nov, 03:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

    Documento

  3. 06 de nov, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE).

    Documento

  4. 06 de nov, 18:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.975-A/2023).

  5. 06 de nov, 00:00PLENAguardando Deliberação

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).

    Documento

  6. 06 de nov, 18:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  7. 06 de nov, 18:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto.

  8. 06 de nov, 18:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF).

  9. 06 de nov, 18:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do art. 2º, apresentado ao PL 2975/2023 (art. 161, I).

  10. 06 de nov, 18:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Projeto de Lei nº 2.975, de 2023, ressalvado o destaque.

  11. 06 de nov, 18:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  12. 06 de nov, 18:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  13. 06 de nov, 18:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria a Dep. Juliana Cardoso (PT-SP).

  14. 06 de nov, 18:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.

    Documento

  15. 06 de nov, 18:01PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  16. 06 de nov, 18:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação.

    Documento

  17. 06 de nov, 18:01PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

  18. 06 de nov, 18:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação.

    Documento

  19. 06 de nov, 18:01PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Saúde.

  20. 06 de nov, 18:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação.

    Documento

  21. 06 de nov, 18:01PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.

  22. 06 de nov, 18:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  23. 06 de nov, 00:00CEAguardando Encaminhamento

    Devolução à CCP

    Devolução à CCP

  24. 01 de nov, 09:00PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  25. 31 de out, 20:58MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE).

    Documento

  26. 31 de out, 00:00PLENAguardando Deliberação

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG)

  27. 30 de out, 18:00PLENAguardando Deliberação

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3724/2023.

  28. 30 de out, 18:00PLENAguardando Deliberação

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado requerimento n. 3724/2023 da Sra. Benedita da Silva que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2975/2023.

  29. 30 de out, 19:11MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3724/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2975/2023".

    Documento

  30. 07 de ago, 15:13CEAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CE.

Ver todos os 33 andamentos

Requerimentos 1 apresentado

  1. 30 de out de 2023REQ 3724/2023Urgência (Art. 155 do RICD)

    Benedita da Silva (PT)·Zeca Dirceu (PT)·Altineu Côrtes (PL)·Doutor Luizinho (PP)

    Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2975/2023.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
08 de nov, 03:00 · Expedição de Documento
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