Projeto de Lei
PL 2979/2021
Institui a inscrição provisória profissional de advogado no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
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Sobre o projeto
Altera a Lei nº 8.906 de 1994.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Trabalho e Emprego
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
09 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 5054/2005, ao qual esta proposição está apensada.
29 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/21 PAG 445
Documento29 de set, 09:39CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
28 de set, 21:11MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2448/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento25 de ago, 18:58MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2979/2021, pelo Deputado Leonardo Picciani (MDB/RJ), que "Institui a inscrição provisória profissional de advogado no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 2448/2011
- Último andamento
- 09 de abr, 00:00 · Devolução ao(à) Relator(a)
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