Projeto de Lei

PL 3010/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de neutralidade e fundamentação técnico-normativa na comunicação institucional de empresas em ambientes regulados ou sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, com vistas à proteção do consumidor contra indução ideológica ou erro interpretativo, e dá outras providências

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Defesa do Consumidor aguardando a apresentação de um parecer pelo relator. Em 26/08/2026, foi designado o deputado Kiko Celeguim como novo relator para analisar a proposta.

Próximo passo

O relator deve apresentar o parecer, que é o seu voto favorável ou contrário à proposta, para que a comissão possa votar o projeto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
23 de jun de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Tramitação 9 andamentos

  1. 26 de ago · CDC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP).

  2. 09 de jul · CDC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Paulão, deixou de ser membro da Comissão

  3. 01 de out de 2025 · CDC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas.