Projeto de Lei

PL 3017/2026

Institui o Programa Nacional de Humanização do Atendimento ao Consumidor, cria o direito à transferência imediata para atendimento humano em serviços prestados por inteligência artificial, chatbots ou sistemas automatizados, estabelece o Selo Humano de Atendimento e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o PL 4635/2025 na Comissão de Defesa do Consumidor desde 03/09/2026. Ele será analisado diretamente pelas comissões sem precisar passar pelo Plenário, caso não haja recurso.

Próximo passo

A Comissão de Defesa do Consumidor aguarda a designação de um relator para analisar a proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
10 de jun
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 4635/2025
Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Direito e Defesa do Consumidor

Tramitação 5 andamentos

  1. 03 de set · CDC

    Apensação

  2. 03 de set · CDC

    Recebimento

    → Tramitando em Conjunto

  3. 02 de set · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2026.

    → Aguardando Encaminhamento