Projeto de Lei

PL 302/2019

Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que "Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências", para proibir a exibição de animais silvestres em eventos.

Em CICS Apresentada em 04 de fev de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Rubens Otoni PT

Temas

Justiça e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Proteção à Fauna (1967)proibiçãoexibiçãoanimal silvestreeventocrime contra a faunadetenção.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

09 de mai, 00:00CICS
Notificações
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.
18 de fev, 17:26CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
18 de fev, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/19 PÁG 81.
Documento
14 de fev, 10:52MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7193/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
04 de fev, 18:53PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 302/2019, pelo Deputado Rubens Otoni, que: "Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que 'Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências', para proibir a exibição de animais silvestres em eventos".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: CICS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 7193/2017
Último andamento: 09 de mai, 00:00 · Notificações