Projeto de Lei
Amplia o direito ao porte de arma de fogo para Guardas Civis Municipais e vigilantes, reduz exigências burocráticas, reconhece o risco permanente da atividade e fortalece a segurança pública por meio do armamento responsável.
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O projeto aguarda a escolha de um relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde 04/09/2026. A matéria já foi aprovada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado em 01/09/2026.
Próximo passo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve designar um deputado para relatar a proposta antes que ela possa ser votada por esse órgão.
No debate
O relator Capitão Alden e o deputado Sargento Fahur defenderam a proposta como forma de reconhecer o risco da atividade e fortalecer a segurança pública. Os deputados Alberto Fraga, Talíria Petrone, Rodrigo da Zaeli, Sargento Fahur e Gilvan da Federal participaram da discussão sobre a matéria no dia 01/09/2026. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Coronel MeiraPLPresidiu a reunião
01 de set · Parlamentares defendem impeachment de ministros e debatem regulação de bombeiros
O presidente anunciou o projeto de lei na pauta e passou a palavra ao relator após conceder vista ao parlamentar.
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Capitão AldenPLRelator do projeto
11 de ago · Parlamentares debatem valorização policial e divergem sobre decisões judiciais
O relator defende o mérito da proposta, mas propõe um substitutivo para harmonizar o texto com a legislação vigente e desburocratizar as exigências para o porte de arma.
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Sargento FahurPLPresidiu a reunião
11 de ago · Parlamentares debatem valorização policial e divergem sobre decisões judiciais · 2 falas
O deputado anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para a leitura do parecer.
Ver fala completaO deputado anuncia o item na pauta de votação da sessão.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
04 de set · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2026, Letra A.
04 de set · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
03 de set · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
01 de set · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
01 de set · CSPCCO
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), Dep. Sargento Fahur (PL-PR) e Dep. Gilvan da Federal (PL-ES).
31 de ago · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação, com substitutivo.
31 de ago · CSPCCO
Apresentação do PRL n. 9 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).
13 de ago · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
11 de ago · CSPCCO
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira.
11 de ago · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Capitão Alden (PL/BA).
11 de ago · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação, com substitutivo.
11 de ago · CSPCCO
Apresentação do PRL n. 8 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).
04 de ago · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação, com substitutivo.
04 de ago · CSPCCO
Apresentação do PRL n. 7 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).
07 de jul · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação, com substitutivo.
07 de jul · CSPCCO
Apresentação do PRL n. 6 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).
30 de jun · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação, com substitutivo.
30 de jun · CSPCCO
Apresentação do PRL n. 5 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).
15 de jun · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação, com substitutivo.
15 de jun · CSPCCO
Apresentação do PRL n. 4 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).
10 de jun · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação, com substitutivo.
10 de jun · CSPCCO
Apresentação do PRL n. 3 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).
10 de jun · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/05/2026 a 10/06/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27 de mai · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/05/2026)
26 de mai · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação, com substitutivo.
26 de mai · CSPCCO
Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).
26 de mai · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação, com substitutivo.
26 de mai · CSPCCO
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).
25 de mar · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2026 a 25/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
16 de mar · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/03/2026)
13 de mar · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA).
→ Aguardando Encaminhamento
11 de mar · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026 PÁG 991.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
11 de mar · CSPCCO
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
10 de mar · MESA
Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
04 de fev · PLEN
Apresentação do PL n. 302/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilvan da Federal (PL/ES), que "Amplia o direito ao porte de arma de fogo para Guardas Civis Municipais e vigilantes, reduz exigências burocráticas, reconhece o risco permanente da atividade e fortalece a segurança pública por meio do armamento responsável".
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