Projeto de Lei · PL 3032/2011

Assistência social obrigatória em hospitais públicos

Acrescenta o §5º ao art. 88 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, prevendo a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.

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Onde está o projeto

O projeto foi transformado em lei em 18/12/2025, passando a vigorar como a Lei Ordinária 15288/2025. A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 19/12/2025.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Diego Garcia

Diego GarciaUNIÃORelator do projeto

16 de mai de 2023 · Comissão vota PEC da Anistia e projetos sobre inclusão e acordos internacionais

O relator proferiu parecer favorável quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição.

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Rui Falcão

Rui FalcãoPTPresidiu a reunião

16 de mai de 2023 · Comissão vota PEC da Anistia e projetos sobre inclusão e acordos internacionais

O parlamentar anunciou o projeto na pauta e solicitou a leitura do parecer ao deputado designado

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
21 de dez de 2011
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social

Ementa detalhada
Para orientar os segurados sobre os benefícios por incapacidade.

Tramitação 59 andamentos

  1. 04 de fev · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebimento do Ofício nº 16 /2026 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do Projeto de Lei 3.898/2023 sancionado (PL 3032/2011 na Câmara dos Deputados)

  2. 18 de dez de 2025 · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15288/2025. DOU 19/12/2025 PÁG 02.

  3. 01 de dez de 2025 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebimento do Ofício nº 1172/2025 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.