PL 3034/2019

17 de dez, 18:29CCJCTramitando em Conjunto

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 7315/2017, ao qual esta proposição está apensada.

01 de jul, 16:33CCJCTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

01 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/19 PÁG 45.

27 de jun, 13:29MESATramitando em Conjunto

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-8189/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

21 de mai, 18:25PLENTramitando em Conjunto

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 3034/2019, pelo Deputado Julian Lemos (PSL-PB), que: "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para estabelecer o direito a Agentes Penitenciários, Agentes Socioeducativos, Guardas Municipais, Oficiais de Justiça, Peritos oficiais de Natureza Criminal, Agentes de Transito, Vigilantes de atividade de Segurança Privada de removerem de aplicações de busca na internet resultados de pesquisa que contenham suas informações pessoais".