Projeto de Lei

PL 3035/2022

Inclui o art. 326–A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro, para tipificar o crime de gestão fraudulenta de garantias em instituições financeiras públicas.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 20 de dez de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Carlos Sampaio PSD

Temas

Justiça e Cidadania Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penaltipificação de condutacrime de gestão fraudulenta de garantias em instituições financeiras públicassujeiçãoInstituição financeira oficialperda financeiradecorrênciaconduta criminosapena.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2023 PAG 831
Documento
27 de dez, 16:00CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
22 de dez, 16:18MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-262/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
20 de dez, 13:04MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3035/2022, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), que "Inclui o art. 326–A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro, para tipificar o crime de gestão fraudulenta de garantias em instituições financeiras públicas. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 262/2015
Último andamento: 02 de fev, 00:00 · Publicação de Proposição