Projeto de Lei

PL 3038/2023

Revoga o inciso IV do art. 31 da Lei 5.700 de 1971, para permitir a reprodução da bandeira nacional em rótulos ou invólucros de produtos expostos à venda.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 13 de jun de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Fred Costa PRD

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Constitucional

Palavras-chave

Revogaçãodispositivo legalLei dos Símbolos NacionaisproibiçãoreproduçãoBandeira Nacionalrótulo do produtoinvólucro.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

26 de out, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), para o PL 2271/2007, ao qual esta proposição está apensada.
03 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 244
Documento
03 de ago, 14:45CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
01 de ago, 12:58MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-723/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
13 de jun, 18:07MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3038/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Revoga o inciso IV do art. 31 da Lei 5.700 de 1971, para permitir a reprodução da bandeira nacional em rótulos ou invólucros de produtos expostos à venda".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 723/2021
Último andamento: 26 de out, 00:00 · Notificações