Projeto de Lei

PL 3049/2023

Altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 13 de jun de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Raimundo Santos PSD

Temas

Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Afixação de PreçoscritériodivulgaçãoPreço à vistaimagemprodutosdescriçãoserviçosofertacomércio eletrônicoSoftware aplicativoCorreio eletrônicorede socialinternet.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

03 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 263
Documento
01 de ago, 12:58MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1948/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
13 de jun, 22:04MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3049/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que "Altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1948/2021
Último andamento: 03 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição