Fim do uso de animais em testes de cosméticos e aumento de multas
Altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos.
Acompanhe este projeto
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Onde está o projeto
O projeto foi transformado em lei em 30/07/2025. O texto recebeu o número de Lei Ordinária 15183/2025 e foi publicado no Diário Oficial da União.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.
09 de jul de 2025 · Plenário vota projetos na ordem do dia após rodada de breves comunicações
Relatou o projeto e defendeu sua aprovação integral na forma do substitutivo do Senado por considerar a medida meritória e urgente para o bem-estar animal.
22 de nov de 2023 · Comissão aprova projetos sobre bem-estar animal e normas de sustentabilidade
O deputado defende a aprovação do projeto por entender que não existem justificativas éticas para a continuidade de testes em animais quando métodos alternativos já estão disponíveis.
Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB) pela:• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação de todas as alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.062, de 2022.• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação de todas as alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.062, de 2022.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.062, de 2022.
09 de jul de 2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.602-A, de 2013.
08 de jul de 2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
→ Aguardando Remessa à Sanção
06 de mai de 2025 · MESA
Notificações
Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023, adeque-se o despacho de distribuição aposto ao PL n. 3.062/2022, a fim de determinar sua distribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma. Esclareço, que o PL n. 3.062/2022 permanece pronto para pauta em Plenário.[ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CSAUDE, CMADS e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)]
06 de mai de 2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ruy Carneiro (PODE/PB).
→ Transformado em Norma Jurídica
11 de abr de 2025 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB)
→ Aguardando Remessa à Sanção
27 de mai de 2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1791/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho ao Projeto de Lei nº 3.062/2022, que “Altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos”".
→ Transformado em Norma Jurídica
02 de fev de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2023 PAG 888, Letra B.
→ Aguardando Encaminhamento
22 de dez de 2022 · MESA
Distribuição
SUBSTITUTIVO DE SENADO FEDERAL Às Comissões de Seguridade Social e Família; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
21 de dez de 2022 · MESA
Notificações
A proposição PL 6602/2013 passou a tramitar como PL 3062/2022.
21 de dez de 2022 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício 1183/22 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2014 (PL nº 6.602, de 2013, nessa casa), que "Altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos".
11 de jun de 2014 · MESA
Remessa ao Senado Federal
04 de jun de 2014 · MESA
Desapensação
→ Transformado em Norma Jurídica
04 de jun de 2014 · PLEN
Encaminhamento
A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.602-A/2013).DCD de 05/06/14 PÁG 241 COL 01.
04 de jun de 2014 · PLEN
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS).
04 de jun de 2014 · PLEN
Votação
04 de jun de 2014 · PLEN
Prejudicado
Ficam prejudicados a proposição inicial e os Projetos de Lei apensados.
04 de jun de 2014 · PLEN
Rejeição de Proposicao
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, com pareceres divergentes.
04 de jun de 2014 · PLEN
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei nº 6.602 de 2013.
04 de jun de 2014 · PLEN
Votação
04 de jun de 2014 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta.
04 de jun de 2014 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição desta.
04 de jun de 2014 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação desta.
04 de jun de 2014 · PLEN
Não Informado
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
04 de jun de 2014 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
04 de jun de 2014 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa.
04 de jun de 2014 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado.
04 de jun de 2014 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eliene Lima (PSD-MT), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação.
04 de jun de 2014 · PLEN
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
04 de jun de 2014 · PLEN
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
→ Aguardando Remessa à Sanção
03 de jun de 2014 · CCP
Notificações
Encaminhada à republicação para inclusão de apensado.
→ Aguardando Encaminhamento
30 de mai de 2014 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7606/2014.
30 de mai de 2014 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7606/2014.
→ Transformado em Norma Jurídica
29 de mai de 2014 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à republicação. Avulso inicial.
→ Aguardando Encaminhamento
27 de mai de 2014 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA)
15 de mai de 2014 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
→ Aguardando Remessa à Sanção
15 de mai de 2014 · CMADS
Recebimento
15 de mai de 2014 · CCJC
Recebimento
13 de mai de 2014 · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
→ Transformado em Norma Jurídica
07 de mai de 2014 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 10127/2014, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requerimento para a Inslusão de pauta do PL 6602/2013, que "altera a redação dos arts 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos"".
29 de abr de 2014 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9544/2014 => PL 6602/2013.
29 de abr de 2014 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9544/2014, dos Deputados Ricardo Izar (PSD-SP); Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Fernando Francischini, Líder do SDD; Arnaldo Jordy, na qualidade de Líder do PPS; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; César Halum, na qualidade de Líder do PRB; Vicentinho, Líder do PT; Moreira Mendes, Líder do PSD; e Jandira Feghali, Líder do PCdoB, que: "Requer nos termos do art. 155 do Regimento da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.602/2013, do Deputado Ricardo Izar, que altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos".
→ Aguardando Remessa à Sanção
29 de abr de 2014 · CCP
Encaminhamento
Encaminhado à CMADS.
29 de abr de 2014 · CCP
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
→ Aguardando Encaminhamento
22 de abr de 2014 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7401/2014.
22 de abr de 2014 · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2014)
15 de abr de 2014 · CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eliene Lima (PSD-MT)
08 de abr de 2014 · CE
Recebimento
04 de abr de 2014 · MESA
Distribuição
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.543/2014. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.602/2013 do Projeto de Lei n. 215/2007, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 6.602/2013 às Comissões de Educação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.602/2013: Às CE, CMADS e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]
→ Transformado em Norma Jurídica
20 de fev de 2014 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9579/2014, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº do PL 6602/2013, que altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos".
18 de fev de 2014 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9543/2014, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Nos termos dos artigos 139, I, c/c 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro, respeitosamente, a Vossa Excelência, a desapensação do Projeto de Lei nº 6.602, de 2013, de minha autoria, ao Projeto de Lei n° 215, de 2007, haja vista que as proposições supracitadas tratam de matérias distintas".
18 de fev de 2014 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9544/2014, pelos Deputados Ricardo Izar (PSD-SP); Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Fernando Francischini, Líder do SDD; Arnaldo Jordy, na qualidade de Líder do PPS; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; César Halum, na qualidade de Líder do PRB; Vicentinho, Líder do PT; Moreira Mendes, Líder do PSD; e Jandira Feghali, Líder do PCdoB, que: "Requer nos termos do art. 155 do Regimento da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.602/2013, do Deputado Ricardo Izar, que altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos".
→ Aguardando Remessa à Sanção
17 de dez de 2013 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6936/2013.
→ Transformado em Norma Jurídica
01 de nov de 2013 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/11/13 PÁG 51752 COL 01.
→ Aguardando Encaminhamento
30 de out de 2013 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-215/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
→ Transformado em Norma Jurídica
22 de out de 2013 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6602/2013, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Altera a redação dos artigos 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 08 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos".