Projeto de Lei

PL 3066/2025

Institui medidas de enfrentamento e repressão aos crimes de pornografia de crianças e adolescentes relacionados ao uso de inteligência artificial e de técnicas de mascaramento de endereço de IP empregadas para viabilizar a prática de crimes relacionados à pornografia infantil na internet, altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 25 de jun de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Código de Processo Penal (1941)Lei de Execução Penal (1984)Lei dos Crimes Hediondos (1990)Lei de Combate ao Crime Organizado (2013)penaregistrocomercializaçãopropagaçãopossesimulaçãoacessopornografia infantilaliciamento de menoresrepresentaçãoambiente virtualextorsão sexualvítimacriançaadolescentediretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 51 andamentos

  1. 18 de ago, 15:08MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1402/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1111/2026, que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado. ".

    Documento

  2. 06 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15487/2026. DOU 07/08/2026 PÁG 01 COL 01.

  3. 16 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 877/2026-SF que comunica o envio à sanção do PL 3066/2025.

    Documento

  4. 08 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 121/2026/SGM-P.

    Documento

  5. 08 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

    Documento

  6. 19 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).

    Documento

  7. 19 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.066-C/2025).

  8. 19 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).

  9. 19 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  10. 19 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emenda apresentadas.

  11. 19 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.066, de 2025, adotada pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

  12. 19 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  13. 19 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) pela:• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela pela rejeição da Emenda de Plenário n° 2 e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma Subemenda Substitutiva adotada.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário n° 2 e pela aprovação da Emenda de Plenário n° 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

    Documento

  14. 19 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Acessórios

    O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 e 2.

  15. 19 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  16. 19 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

  17. 19 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  18. 19 de mai, 16:41MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 3 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).

    Documento

  19. 15 de mai, 18:27MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).

    Documento

  20. 14 de mai, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  21. 13 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  22. 12 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  23. 11 de mai, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  24. 11 de mai, 16:22MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).

    Documento

  25. 22 de abr, 12:19PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).

  26. 24 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6004/2025.

  27. 24 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o requerimento nº 6004/2025,do Sr. Osmar Terra, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3066/2025.

  28. 16 de dez, 21:33MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 6004/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Osmar Terra (PL/RS) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.066 de 2025".

    Documento

  29. 12 de dez, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/12/2025, Letra B.

  30. 10 de dez, 16:47CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

Ver todos os 51 andamentos

Requerimentos 1 apresentado

  1. 16 de dez de 2025REQ 6004/2025Urgência (Art. 155 do RICD)

    Osmar Terra (PL)·Sóstenes Cavalcante (PL)·Doutor Luizinho (PP)·Mário Heringer (PDT)·Pedro Campos (PSB)·Rogéria Santos (REPUBLICANOS)

    Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.066 de 2025.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
18 de ago, 15:08 · Apresentação de Proposição
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