Projeto de Lei

PL 3075/2025

Altera a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada), para autorizar a utilização de armamento de calibre restrito pelos profissionais da segurança privada no exercício de suas funções.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando a escolha de um novo relator desde 31/08/2026. O parlamentar anterior que analisava a proposta deixou a comissão após apresentar seu parecer.

Próximo passo

A comissão precisa designar um novo deputado relator para conduzir a análise e votação do projeto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Sanderson

SandersonPLPresidiu a reunião

04 de nov de 2025 · Comissão de segurança pública vota medidas rigorosas contra o crime organizado

O presidente da reunião anunciou o projeto na pauta, dispensou a leitura do parecer do relator, encerrou a discussão e submeteu o parecer à votação dos parlamentares.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
25 de jun de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança

Tramitação 29 andamentos

  1. 31 de ago · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas, deixou de ser membro da Comissão

  2. 16 de jun · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG).

  3. 16 de jun · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG).