Altera a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada), para autorizar a utilização de armamento de calibre restrito pelos profissionais da segurança privada no exercício de suas funções.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando a escolha de um novo relator desde 31/08/2026. O parlamentar anterior que analisava a proposta deixou a comissão após apresentar seu parecer.
Próximo passo
A comissão precisa designar um novo deputado relator para conduzir a análise e votação do projeto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
04 de nov de 2025 · Comissão de segurança pública vota medidas rigorosas contra o crime organizado
O presidente da reunião anunciou o projeto na pauta, dispensou a leitura do parecer do relator, encerrou a discussão e submeteu o parecer à votação dos parlamentares.