Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as empresas que prestam o serviço de conexão à Internet em banda larga sejam obrigadas a fornecer gratuitamente ao assinante o serviço de provimento de acesso à Internet.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação
11 de dez de 2024 · MESA
Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
05 de out de 2017 · MESA
26 de set de 2017 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
21 de set de 2017 · CCJC
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
14 de set de 2017 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
13 de set de 2017 · CCJC
Recebimento
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