Projeto de Lei

PL 3076/2004

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as empresas que prestam o serviço de conexão à Internet em banda larga sejam obrigadas a fornecer gratuitamente ao assinante o serviço de provimento de acesso à Internet.

Arquivada Em MESA Apresentada em 09 de mar de 20040 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoriza a empresa que presta serviço de conexão à Internet em alta velocidade, com tecnologia ADSL, a fornecer gratuitamente ao assinante o serviço de provimento de acesso à Internet.

Autoria

Lobbe Neto PSDB

Temas

Comunicações Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação

Palavras-chave

AlteraçãoLei Geral das Telecomunicaçõesautorizaçãoconcessionária de serviço de telecomunicaçãotelefoneprestação de serviçoacesso(Internet)dispensacontrataçãoprovedorvalor adicionadooferecimentoassinantegratuidadeconexãorede de computador.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 18 andamentos

11 de dez, 00:00MESAArquivada
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
Documento
05 de out, 00:00MESAArquivada
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 242/2017/PS-GSE.
Documento
26 de set, 14:30CCJCArquivada
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
21 de set, 15:52CCJCArquivada
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
Documento
14 de set, 00:00CCJCArquivada
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
13 de set, 12:43CCJCArquivada
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
12 de set, 16:52MESAArquivada
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
12 de set, 16:52MESAArquivada
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 1053/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
12 de set, 00:00PLENArquivada
Desapensação
Desapensação automática do Projeto de Lei 3.076/2004, apensado, em face do arquivamento do Projeto de Lei 6.382/2009, principal.Desapensação automática do Projeto de Lei 5.387/2013, apensado, em face do seu arquivamento.
14 de ago, 10:05CCJCArquivada
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-198/2003
07 de mai, 14:48MESAArquivada
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5387/2013.
Documento
28 de mar, 00:00MESAArquivada
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2007.DCD de 29/03/07 PÁG 13188 COL 01.
Documento
08 de fev, 17:32MESAArquivada
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 147, DE 2007, pelo Deputado(a) Lobbe Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
Documento
31 de jan, 00:00MESAArquivada
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 219 COL 01. Suplemento A ao Nº 21
Documento
26 de mar, 00:00CCPArquivada
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/03/2004 PÁG 13049 COL 01.
Documento
26 de mar, 00:00CCTIArquivada
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
25 de mar, 00:00MESAArquivada
Despacho de Apensação
Apense-se este ao PL-198/2003.
Documento
09 de mar, 17:12PLENArquivada
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP).
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator: Félix Mendonça Júnior PDT
Último andamento: 11 de dez, 00:00 · Apresentação de Proposição