Projeto de Lei

PL 3076/2021

Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar que os agressores que cometerem crime de maus-tratos contra animais arquem com as despesas decorrentes do tratamento veterinário.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 03 de set de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Felipe Carreras PSB

Temas

Justiça e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes AmbientaisobrigatoriedadeagressorCondenação criminal transitada em julgadomaus-tratosanimalressarcimentodespesaAtendimento veterinárioproprietáriodescumprimentoadvertênciamulta

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

13 de mar, 11:02MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 123/2026 à proposição PL 4382/2024.
Documento
13 de mar, 15:05MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-4382/2024 à proposição PL-3076/2021.
13 de mar, 15:05MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4382/2024.
Documento
09 de mai, 00:00CICS
Notificações
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.
28 de mar, 19:57MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-260/2023.
Documento
06 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/21 PAG 665
Documento
05 de out, 17:23MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4029/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
03 de set, 14:31MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3076/2021, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar que os agressores que cometerem crime de maus-tratos contra animais arquem com as despesas decorrentes do tratamento veterinário".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4029/2019
Último andamento: 13 de mar, 11:02 · Notificação de Apensação