Projeto de Lei

PL 3079/2015

Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre critério que prioriza a regionalidade de domicílio do candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de ensino.

Aguardando Deliberação de Recurso Em MESA Apresentada em 23 de set de 20150 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Educação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Cotas de Ingresso nas Universidadesprocesso seletivocandidatocomprovaçãodomicílioprioridaderesidenteregião.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 99 andamentos

  1. 30 de nov, 00:00MESAAguardando Deliberação de Recurso

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/11/2023. Foi apresentado um recurso.

  2. 21 de nov, 11:00MESAAguardando Deliberação de Recurso

    Apresentação de Recurso

    Apresentação do REC n. 34/2023 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 3079/2015, que dispõe sobre critério que prioriza a regionalidade de domicílio do candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de ensino".

    Documento

  3. 09 de nov, 00:00MESAAguardando Deliberação de Recurso

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/11/2023)

  4. 08 de nov, 00:00CCPAguardando Deliberação de Recurso

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/11/2023, Letra B.

  5. 07 de nov, 18:28CCPAguardando Deliberação de Recurso

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  6. 25 de out, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 30 votos "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos e 8 obstruções.

  7. 25 de out, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Matéria, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Julia Zanatta

  8. 25 de out, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Votação

    Iniciada a Votação Nominal da Matéria, de ofício.

  9. 25 de out, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria, e Julia Zanatta, Vice-Líder do PL.

  10. 25 de out, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Júlia Zanatta.

  11. 25 de out, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Requerimento

    Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 19 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos.

  12. 25 de out, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Maria Arraes.

  13. 25 de out, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Julia Zanatta.

  14. 25 de out, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Votação

    Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.

  15. 12 de set, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Julia Zanatta e Gilson Marques e de Votação Nominal da Retirada, de autoria do Deputado Gilson Marques.

  16. 12 de set, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

  17. 05 de set, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Discussão

    Encerrada Discussão. Suspensa a apreciação em virtude do início da ordem do dia no Plenário da Câmara dos Deputados.

  18. 05 de set, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

  19. 05 de set, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Julia Zanatta. Retirado o Requerimento de Adiamento da Discussão dos Deputados Sâmia Bomfim e Tarcísio Motta.

  20. 05 de set, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Requerimento

    Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

  21. 05 de set, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Maria Arraes.

  22. 05 de set, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Votação

    Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.

  23. 24 de ago, 12:51CCJCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  24. 22 de ago, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Pedido de Vista

    Vista conjunta aos Deputados Carlos Jordy e Patrus Ananias.

  25. 22 de ago, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pela Relatora

  26. 22 de ago, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da votação do Requerimento de Retirada de autoria da Deputada Julia Zanatta.

  27. 22 de ago, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Requerimento

    Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.

  28. 22 de ago, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação os Deputados Carlos Jordy e Maria Arraes.

  29. 22 de ago, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Votação

    Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Julia Zanatta e do Deputado Carlos Jordy.

  30. 22 de ago, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da ausência do autor.

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
30 de nov, 00:00 · Encerramento de Prazo
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