Projeto de Lei
PL 3090/2022
Cria os incisos II-A, II-B e II-C do art. 158-B e acresce os §§ 3º e 4º ao art. 158-C, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 – Código de Processo Penal, que tratam da cadeia de custódia.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 3 andamentos
15 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 568
Documento14 de mar, 17:26MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-389/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documento22 de dez, 17:47MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3090/2022, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG), que "Cria os incisos II-A, II-B e II-C do art. 158-B e acresce os §§ 3º e 4º ao art. 158-C, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 – Código de Processo Penal, que tratam da cadeia de custódia".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCP
- Regime
- Especial
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 389/2020
- Último andamento
- 15 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição
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