Projeto de Lei

PL 3112/2024

Dispõe sobre a autorização para porte de armas de fogo de uso restrito por vigilantes patrimoniais.

Aguardando Apensação Em CCP Apresentada em 12 de ago de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Segurança Pública Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

Autorizaçãoporte de armaarma de fogoArma de uso restritovigilantesegurança privadadiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

  1. 26 de ago, 00:00CCPAguardando Apensação

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 27/08/2024 PAG 361

    Documento

  2. 26 de ago, 12:19MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-10511/2018.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  3. 12 de ago, 17:34MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3112/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "Dispõe sobre a autorização para porte de armas de fogo de uso restrito por vigilantes patrimoniais".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Apensação
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 10511/2018
Último andamento
26 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição
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