Projeto de Lei · PL 3115/2019

Isenção de custas processuais para entidades beneficentes

Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de isentar as entidades beneficentes de assistência social do pagamento de custas processuais.

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Onde está o projeto

O projeto aguarda a escolha de um relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde 21/09/2023. Antes disso, a proposta foi aprovada pela Comissão de Trabalho.

Próximo passo

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve designar um deputado para relatar a matéria.

No debate

Em 13/09/2023, na Comissão de Trabalho, o deputado Prof. Paulo Fernando discutiu o conteúdo da proposta. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 15 de nov.

O que disseram sobre o projeto 4

Quem mais falou

Alexandre Lindenmeyer

Alexandre LindenmeyerPTPresidiu a reunião

13 de set de 2023 · Projetos ampliam direitos de pessoas com deficiência e isenções a entidades

O parlamentar anunciou o projeto na pauta e passou a palavra para a relatora proferir o seu voto

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Duda Salabert

Duda SalabertPSOLPresidiu a reunião

30 de ago de 2023 · Comissão de Trabalho aprova propostas legislativas e debate combate ao trabalho escravo

A deputada anunciou a retirada de pauta do projeto por solicitação da relatora.

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Airton Faleiro

Airton FaleiroPTPresidiu a reunião

09 de ago de 2023 · Comissão aprova projeto sobre exames de câncer e debate trabalho por aplicativos

Anunciou o projeto na pauta e confirmou o atendimento ao pedido de retirada de pauta.

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Airton Faleiro

Airton FaleiroPTPresidiu a reunião

02 de ago de 2023 · Comissão aprova novas regras para seguro-desemprego e amplia campanhas de saúde

O parlamentar anunciou o pedido de retirada de pauta do projeto e declarou a sua aprovação.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
23 de mai de 2019
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego

Tramitação 22 andamentos

  1. 21 de set de 2023 · CCJC

    Recebimento

  2. 21 de set de 2023 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 22/09/2023, Letra A.

  3. 21 de set de 2023 · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

    → Aguardando Designação de Relator(a)