Projeto de Lei · PL 3116/2023

Dispensa de regras para transporte de produtos perigosos no campo

Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para estabelecer que não se aplicam as disposições referentes às operações de transporte terrestre de cargas perigosas nos casos de transporte de produtos perigosos que se destinem ao uso em propriedades rurais nas operações relacionadas à agricultura e à pecuária.

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Onde está o projeto

O projeto aguarda a escolha de um relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde 19/08/2025. O texto já foi aprovado na Comissão de Viação e Transportes em 09/07/2025.

Próximo passo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve designar um deputado como relator para analisar a proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Zé Trovão

Zé TrovãoPLRelator do projeto

09 de jul de 2025 · Deputados votam projetos para modernizar infraestrutura de transportes no país

O relator reconhece o mérito da proposta para o setor produtivo, mas vota pela aprovação na forma de um substitutivo para ajustar a redação e incumbir a ANTT.

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Zé Trovão

Zé TrovãoPLRelator do projeto

25 de out de 2023 · Deputados aprovam auxílio a produtores rurais e debatem segurança no campo

O relator defende a aprovação do projeto para reduzir custos e desburocratizar o transporte de insumos agrícolas.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
15 de jun de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Tramitação 32 andamentos

  1. 19 de ago de 2025 · CCJC

    Recebimento

  2. 14 de ago de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 15/08/2025, Letra B.

  3. 13 de ago de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

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