Projeto de Lei

PL 3117/2023

Estabelece diretrizes para a atividade profissional de criador de conteúdo para a Internet e influenciador digital e dá outras providências.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
16 de jun de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 1282/2022
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Trabalho e Emprego

Tramitação 6 andamentos

  1. 14 de out de 2025 · CTRAB

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), para o PL 929/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 18 de jun de 2024 · CTRAB

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 929/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 03 de ago de 2023 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 354