Projeto de Lei

PL 3118/2015

Acrescenta novos §§ 6º e 7º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", com a finalidade de disciplinar o cancelamento dos contratos de adesão.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 24 de set de 20150 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Iracema Portella PP

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito e Defesa do Consumidor

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 480/2015
Último andamento: 01 de ago, 14:04 · Notificação de Apensação

Tramitação 9 andamentos

01 de ago de 2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3376/2023.
26 de mai de 2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1824/2023.
09 de mar de 2021 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5557/2020.
09 de dez de 2020 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3698/2020.
16 de out de 2019 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5243/2019.
23 de ago de 2017 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8234/2017.

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