Projeto de Lei

PL 3121/2021

Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Municípios com população acima de cinquenta mil habitantes, em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 13 de set de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

João Marcelo Souza MDB

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Previdência e Assistência Social Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Parcelamentodébitoresponsabidademunicípioautarquiafundação públicaSecretaria Especial da Receita Federal do BrasilProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)contribuição previdenciáriaobrigação tributária acessóriacontribuiçãoincidênciadécimo terceiro saláriomodalidadepagamentoadesãorescisãoacordoseguradoaposentadopensionista.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

15 de mar, 00:00CPASFTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), para o PL 1616/2019, ao qual esta proposição está apensada.
27 de mar, 15:48CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1616/2019
25 de out, 15:35CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
20 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/21 PAG 216
Documento
19 de out, 17:44MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1616/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
13 de set, 11:55MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3121/2021, pelo Deputado João Marcelo Souza (MDB/MA), que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Municípios com população acima de cinquenta mil habitantes, em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 1616/2019
Último andamento: 15 de mar, 00:00 · Notificações