Projeto de Lei

PL 3124/2008

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre o reembolso, não comparecimento do passageiro (no-show) e venda de bilhete a maior (overbooking).

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 27 de mar de 20080 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Davi Alcolumbre

Temas

Transportes Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Brasileiro de Aeronáuticagarantiapassageiroreembolsopassagem aéreadesistênciaviagemproibiçãocobrançamultafaltacomparecimentovôoautorizaçãoempresa de transporte aéreovendapercentualexcessobilhetepassagemresponsabilidadedanosconsumidor.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 12 andamentos

13 de mar, 10:58MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 6249/2025 à proposição PL 8961/2017.
Documento
19 de jun, 18:31MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-2089/2024 à proposição PL-5858/2019.
20 de jun, 21:15MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2493/2023.
Documento
29 de mar, 18:34PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".
Documento
07 de nov, 13:56MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5858/2019.
Documento
21 de nov, 12:04MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8961/2017.
Documento
10 de nov, 14:18MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8940/2017.
Documento
14 de abr, 16:16MESATramitando em Conjunto
Apensação
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.479, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c o artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.479/10. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.960/10 ao Projeto de Lei n. 841/95. Oficie-se. Publique-se."
Documento
14 de abr, 15:52CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDC.
14 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/04/08 PÁG 15022 COL 02.
Documento
09 de abr, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-949/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documento
27 de mar, 16:57PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 949/2007
Último andamento: 13 de mar, 10:58 · Notificação de Apensação