Projeto de Lei
PL 3126/2020
"Altera o art. 2° da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para isentar de pena o agente que comete algum dos crimes previstos em seu inciso II por força de calamidade pública."
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 7 andamentos
13 de nov, 14:01CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3105/2020
09 de abr, 00:00CASPTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 3105/2020, ao qual esta proposição está apensada.
23 de mar, 17:07CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-3105/2020
10 de mar, 10:54CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3105/2020
04 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/20 PÅG 218.
Documento04 de dez, 10:21MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3105/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento04 de jun, 11:33MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3126/2020, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "'Altera o art. 2° da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para isentar de pena o agente que comete algum dos crimes previstos em seu inciso II por força de calamidade pública.'".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 3105/2020
- Último andamento
- 13 de nov, 14:01 · Recebimento
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