Projeto de Lei
PL 313/2021
Altera a Lei de Execução Penal para extinguir o direito de visita íntima do preso.
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Sobre o projeto
Altera a Lei nº 7.210, de 1984 e revoga dispositivo da Lei 12.594, de 2012.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
06 de mai, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 291/2003, ao qual esta proposição está apensada.
23 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅG 103
Documento23 de abr, 14:38CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
23 de abr, 09:21MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-10857/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento08 de fev, 18:19MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 313/2021, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL/RJ), que "Altera a Lei de Execução Penal para extinguir o direito de visita íntima do preso".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 10857/2018
- Último andamento
- 06 de mai, 00:00 · Notificações
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