Projeto de Lei

PL 313/2023

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para proibir a cobrança por assentos especiais ou adicionais necessários à adequada acomodação de pessoas com deficiência e obesos em aeronaves.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 07 de fev de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Maria Rosas REPUBLICANOS

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Transportes

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiênciaobrigatoriedadeempresatransporte aéreodisponibilizaçãoAssento preferencialpessoa com deficiênciaPessoa obesaproibiçãocobrançavaloradicional.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

29 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 958
Documento
28 de mar, 20:17MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-787/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
07 de fev, 10:21MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 313/2023, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para proibir a cobrança por assentos especiais ou adicionais necessários à adequada acomodação de pessoas com deficiência e obesos em aeronaves".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 787/2011
Último andamento: 29 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição