Projeto de Lei · PL 3133/2026

Proibição de propaganda de apostas e proteção ao apostador

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir a propaganda comercial de apostas de quota fixa e estabelecer mecanismos de proteção ao apostador.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com outras propostas sobre o mesmo tema. Em 13/11/2026, a Mesa Diretora notificou que o projeto foi apensado, ou seja, agrupado para análise com outros projetos, e agora aguarda a escolha de um relator na Câmara dos Deputados.

Próximo passo

A Mesa Diretora deve escolher um deputado para relatar o projeto nas comissões.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

O que disseram sobre o projeto 0

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
16 de jun
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 7 andamentos

  1. 13 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 5195/2026 à proposição PL 3577/2026.

  2. 12 de nov · CCOM

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3577/2026 a esta proposição.

  3. 26 de out · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 3577/2026