Projeto de Lei · PL 3133/2026
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir a propaganda comercial de apostas de quota fixa e estabelecer mecanismos de proteção ao apostador.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O projeto está tramitando em conjunto com outras propostas sobre o mesmo tema. Em 13/11/2026, a Mesa Diretora notificou que o projeto foi apensado, ou seja, agrupado para análise com outros projetos, e agora aguarda a escolha de um relator na Câmara dos Deputados.
Próximo passo
A Mesa Diretora deve escolher um deputado para relatar o projeto nas comissões.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
1 projeto tramita junto com este
13 de nov · MESA
Apensação da proposição PL 5195/2026 à proposição PL 3577/2026.
12 de nov · CCOM
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3577/2026 a esta proposição.
26 de out · MESA
Apense-se a este o PL 3577/2026
18 de ago · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/2026.
18 de ago · CCOM
Recebimento
17 de ago · MESA
Às Comissões deComunicação;Defesa do Consumidor;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
16 de jun · MESA
Apresentação do PL n. 3133/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir a propaganda comercial de apostas de quota fixa e estabelecer mecanismos de proteção ao apostador".
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