Projeto de Lei · PL 3577/2026
Dispõe sobre a proibição da publicidade, do patrocínio e da promoção comercial de apostas de quota fixa (bets) e jogos online, institui medidas de proteção ao consumidor e de prevenção ao jogo patológico.
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O projeto tramita em conjunto com o PL 3133/2026 desde 13/11/2026. Ele foi juntado a outro texto de mesmo tema para seguir o mesmo rito de votação nas comissões.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Saúde
1 projeto tramita junto com este
13 de nov · MESA
Apense-se a este o PL 5195/2026
12 de nov · CCOM
Apensação
12 de nov · CCOM
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
27 de out · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
26 de out · MESA
Apense-se à(ao) PL 3133/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
08 de jul · MESA
Apresentação do PL n. 3577/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lafayette de Andrada (PL/MG), que "Dispõe sobre a proibição da publicidade, do patrocínio e da promoção comercial de apostas de quota fixa (bets) e jogos online, institui medidas de proteção ao consumidor e de prevenção ao jogo patológico".
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