Projeto de Lei · PL 3577/2026

Proibição de propaganda e patrocínio de apostas e jogos online

Dispõe sobre a proibição da publicidade, do patrocínio e da promoção comercial de apostas de quota fixa (bets) e jogos online, institui medidas de proteção ao consumidor e de prevenção ao jogo patológico.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o PL 3133/2026 desde 13/11/2026. Ele foi juntado a outro texto de mesmo tema para seguir o mesmo rito de votação nas comissões.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
08 de jul
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 3133/2026
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Saúde

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