Projeto de Lei

PL 3133/2026

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir a propaganda comercial de apostas de quota fixa e estabelecer mecanismos de proteção ao apostador.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 16 de jun0 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Esporte Direitos Humanos e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoLei Federalproibiçãopublicidadepropaganda comercialapostas de quota fixa. _ Proibiçãoplataforma digitalaposta esportivapatrocínioesportecultura. _ Obrigatoriedadeagente operador de apostasmedida de proteçãoapostadormenor de idadePopulação em situação de vulnerabilidade socialPausa obrigatória (jogo de azar)bloqueioapostador compulsivoinformação ao consumidorrisco sanitárioludopatiadiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

  1. 18 de ago, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/2026.

  2. 18 de ago, 14:28CCOMAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CCOM.

  3. 17 de ago, 14:20MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Às Comissões deComunicação;Defesa do Consumidor;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

    Documento

  4. 16 de jun, 12:45MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3133/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir a propaganda comercial de apostas de quota fixa e estabelecer mecanismos de proteção ao apostador".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
18 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição
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