Projeto de Lei
PL 3137/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação pelos meios de hospedagem das exigências legais aplicáveis à hospedagem de crianças e adolescentes.
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Sobre o projeto
Altera a Lei nº 11.771, de 2008.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Turismo
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
23 de ago, 15:36CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1456/2015
29 de mar, 19:34CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1456/2015
06 de out, 17:19CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
06 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/15 PÁG 318 COL 01.
Documento01 de out, 17:42MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1456/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Documento29 de set, 14:58PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3137/2015, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação pelos meios de hospedagem das exigências legais aplicáveis à hospedagem de crianças e adolescentes".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 1456/2015
- Último andamento
- 23 de ago, 15:36 · Recebimento
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