Projeto de Lei
PL 3137/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação pelos meios de hospedagem das exigências legais aplicáveis à hospedagem de crianças e adolescentes.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Carlos Henrique Gaguim UNIÃO
- Apresentada em
- 29 de set de 2015
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 1456/2015
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Turismo
- Ementa detalhada
- Altera a Lei nº 11.771, de 2008.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 6 andamentos
23 de ago de 2023 · CCJC
Recebimento
29 de mar de 2023 · CPASF
Recebimento
06 de out de 2015 · CSAUDE
Recebimento
06 de out de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/15 PÁG 318 COL 01.
01 de out de 2015 · MESA
Apense-se à(ao) PL-1456/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
29 de set de 2015 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 3137/2015, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação pelos meios de hospedagem das exigências legais aplicáveis à hospedagem de crianças e adolescentes".
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