Projeto de Lei

PL 3137/2024

Tipifica a divulgação por meio de influenciadores digitais em todas as plataformas nas redes sociais de jogos e apostas de azar.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 13 de ago de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei nº 3.688 de 1941.

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Contravenções Penais (1941)Contravenção penalinfluenciador digitalpublicidadepropagandarede socialapostajogo de azarJogo eletrônico.

Documentos oficiais

11 de nov, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 3915/2023, ao qual esta proposição está apensada.
19 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/08/2024 PAG 349
Documento
19 de ago, 09:52CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
16 de ago, 13:31MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4394/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
13 de ago, 14:23MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3137/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Tipifica a divulgação por meio de influenciadores digitais em todas as plataformas nas redes sociais de jogos e apostas de azar".
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.