Projeto de Lei

PL 3143/2023

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o saque de cargas em rodovias.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 19 de jun de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Tipificação de condutaRoubo de carga seguradaRodoviaCrimePena.

Documentos oficiais

18 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 2008/2019, ao qual esta proposição está apensada.
03 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 451
Documento
03 de ago, 14:45CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
01 de ago, 13:29MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2008/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
19 de jun, 16:32MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3143/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o saque de carga em rodovia".
Documento

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