Projeto de Lei
PL 3147/2015
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer que as praias urbanas deverão dispor de acessos adaptados para permitir a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Autoria
- Sóstenes Cavalcante PL
- Relator
- Carlos Jordy PL
- Apresentada em
- 30 de set de 2015
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 56 andamentos
06 de nov de 2023 · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 470/2023/PS-GSE.
01 de nov de 2023 · MESA
Apresentação do Autógrafo.
10 de out de 2023 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
27 de set de 2023 · CCJC
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ).
04 de set de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ)
04 de set de 2023 · CCJC
Recebimento
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