Projeto de Lei

PL 3149/2024

Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para proibir a utilização de sistemas automatizados para ligações em massa e repetitivas, nos serviços de televendas, centrais de relacionamento telefônico (Contact Center), operadoras de telemarketing, e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o Projeto de Lei 2066/2024 desde 06/11/2026. Por tratar de temas semelhantes, ele segue agora o andamento do projeto principal na Câmara dos Deputados.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
14 de ago de 2024
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 2066/2024
Temas

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 5 andamentos

  1. 06 de nov · CCP

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3942/2026 a esta proposição.

  2. 29 de out · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 3942/2026

  3. 19 de ago de 2024 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/08/2024 PAG 354