Projeto de Lei

PL 3149/2024

Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para proibir a utilização de sistemas automatizados para ligações em massa e repetitivas, nos serviços de televendas, centrais de relacionamento telefônico (Contact Center), operadoras de telemarketing, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 14 de ago de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Lebrão UNIÃO

Temas

Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)prática abusivatelevendatelemarketingCanal de relacionamentoDiscador preditivoRobocallInteligência artificialLigação telefônicaconsumidor.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

19 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/08/2024 PAG 354
Documento
16 de ago, 13:31MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2066/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
14 de ago, 08:53MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3149/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lebrão (UNIÃO/RO), que "Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para proibir a utilização de sistemas automatizados para ligações em massa e repetitivas, nos serviços de televendas, centrais de relacionamento telefônico (Contact Center), operadoras de telemarketing, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2066/2024
Último andamento: 19 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição