Projeto de Lei
PL 3150/2024
Cria o art. 146-B no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, do Código Penal, tipificando o crime de intimidação e a conduta de realizar trote nas escolas e universidades, e dá outras providências.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Educação
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
07 de mai, 12:47CCOM
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.
16 de jul, 13:04CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.
19 de ago, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/08/2024 PAG 357
Documento19 de ago, 16:04CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
16 de ago, 13:31MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5033/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento14 de ago, 08:55MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3150/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lebrão (UNIÃO/RO), que "Cria o art. 146-B no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, do Código Penal, tipificando o crime de intimidação e a conduta de realizar trote nas escolas e universidades, e dá outras providências. ".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCOM
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 5033/2023
- Último andamento
- 07 de mai, 12:47 · Notificacao para Publicação Intermediária
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