Projeto de Lei

PL 5033/2023

Tipifica o Trote Estudantil vexatório como crime de constrangimento ilegal.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
17 de out de 2023
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 7609/2014
Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Ementa detalhada
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 9 andamentos

  1. 07 de mai · CCOM

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 16 de jul de 2025 · CPASF

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 16 de ago de 2024 · MESA

    Apensação