Projeto de Lei
Tipifica o Trote Estudantil vexatório como crime de constrangimento ilegal.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
1 projeto tramita junto com este
07 de mai · CCOM
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.
16 de jul de 2025 · CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.
16 de ago de 2024 · MESA
Apensação
16 de ago de 2024 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3150/2024.
14 de mar de 2024 · CPASF
Notificações
Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.
26 de out de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
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