Projeto de Lei
Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de constranger alguém a participar de trote estudantil.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
4 projetos tramitam junto com este
Tramita junto com este
PL 5033/2023
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Tramita junto com este
PL 1926/2022
Dispõe sobre o trote em instituições de ensino, alterando a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código...
Tramita junto com este
PL 5382/2016
Proíbe a realização de trote em estabelecimentos educacionais de ensino superior; acrescenta o art. 146-A ao Código Penal para tipificar o trote como crime, além de estabelecer causa de aumento de pen...
Tramita junto com este
PL 7946/2014
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
07 de mai · CCOM
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.
16 de jul de 2025 · CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.
16 de ago de 2024 · MESA
Apensação
14 de mar de 2024 · CPASF
Notificações
Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.
25 de out de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5033/2023.
11 de jul de 2022 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1926/2022.
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