Projeto de Lei
PL 3160/2023
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, e dá outras providências, para dispor sobre o cultivo caseiro e a extração artesanal de óleo de cannabis sativa exclusivamente para fins medicinais.
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 3 andamentos
03 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 508
Documento01 de ago, 13:35MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-10549/2018.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento20 de jun, 15:42MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3160/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agostode 2006, que institui o SistemaNacional de Políticas Públicas sobreDrogas – Sisnad, e dá outrasprovidências, para dispor sobre ocultivo caseiro e a extração artesanal deóleo de cannabis sativa exclusivamentepara fins medicinais".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 10549/2018
- Último andamento
- 03 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição
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