Projeto de Lei

PL 3160/2024

Institui a Lei de Proteção e Privacidade em Dispositivos de Assistência Pessoal , regulamentando o uso de dados coletados por assistentes virtuais, dispositivos de saúde conectados e outros dispositivos de assistência pessoal, garantindo a proteção de dados sensíveis e a transparência das empresas sobre o uso dessas informações.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 14 de ago de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcos Tavares PDT

Temas

Justiça e Cidadania Ciência, Tecnologia e Inovação Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

CriaçãoLegislaçãoproteçãoDados pessoaisPrivacidadeConteúdo de usuárioDispositivo informáticoAtendimento não presencialAtendimento robotizadoChatbotSegurança de dados.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

31 de out, 10:18CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), para o PL 2517/2024, ao qual esta proposição está apensada.
19 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/08/2024 PAG 368
Documento
19 de ago, 14:57CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
16 de ago, 13:31MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2517/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
14 de ago, 10:11MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3160/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui a Lei de Proteção e Privacidade em Dispositivos de Assistência Pessoal , regulamentando o uso de dados coletados por assistentes virtuais, dispositivos de saúde conectados e outros dispositivos de assistência pessoal, garantindo a proteção de dados sensíveis e a transparência das empresas sobre o uso dessas informações".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2517/2024
Último andamento: 31 de out, 10:18 · Notificações